O que diz o artigo 57 da Constituição?

O que diz o artigo 57 da Constituição?

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

É vedada a reeleição da Mesa Diretora do Congresso Nacional mesmo que a disputa do cargo ocorra entre legislaturas diferentes?

Cada eleição, portanto, gera um novo direito de ocupar cargo na Mesa, por uma legislatura. É o que expressamente dispõe o regimento interno da Câmara (parágrafo 1º do art. 5º): "Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas".

É permitido pela Constituição a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo?

O Congresso também pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República e pelos presidentes da Câmara e do Senado, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas (com a aprovação da maioria absoluta de cada uma delas), em caso de urgência ou interesse público relevante.

É correto dizer que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem funcionar em sessões conjuntas sob o regime unicameral?

A organização bicameral do Congresso Nacional possibilita, ainda, a realização de sessões conjuntas e funcionamento de comissões mistas, nas quais atuam os Deputados Federais e os Senadores, embora seus votos sejam colhidos separadamente.

Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura Admite-se a possibilidade de reeleição dos presidentes das casas legislativas em caso de nova legislatura?

Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, sendo permitido em caso de nova legislatura.

Quantas vezes o candidato a Presidente pode se reeleger?

O mandato do presidente da República do Brasil é de quatro anos com direito a uma disputa pela reeleição consecutiva. A atual Constituição de 1988 havia fixado inicialmente mandato de cinco anos sem reeleição. As anteriores constituições do Brasil fixaram mandatos de quatro, cinco e seis anos.

Quem pode requerer a convocação extraordinária do Congresso Nacional?

A partir da EC nº 50, de 2006, para que o Congresso Nacional seja convocado em caso de vigência de interesse público relevante, por iniciativa tanto do Presidente da República como dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado ...

O que é vedada a recondução?

Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, sendo permitido em caso de nova legislatura.