Qual a lei que fala sobre atestado médico?

Qual a lei que fala sobre atestado médico?

O artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho, os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas. A lei ainda complementa que a doença só poderá ser comprovada mediante atestado médico.

Como funciona o dias de atestado?

A lei não estabelece um limite de atestados que o funcionário pode apresentar por mês, mas sim um limite de dias de afastamento. Isso porque, se o trabalhador precisar se afastar por mais de 15 dias devido à uma doença, a empresa deve encaminhar o mesmo ao médico do trabalho, conforme determina a Previdência Social.

Quantos atestados a mãe tem direito por ano?

Segundo Posocco, o limite de um dia por ano pode ser acrescido, caso esteja previsto no acordo coletivo da categoria. Mas, independentemente da previsão, existe a necessidade do empregado justificar essa ocorrência a fim de evitar despedimento por justa causa.

Quando a empresa não deve aceitar atestado médico?

Existem apenas duas hipóteses para que a empresa recuse um atestado médico entregue pelo empregado para abonar falta ao trabalho: falsidade ou contrariedade do atestado por junta médica. Já tratamos no tópico anterior sobre atestado falso, que obviamente deve ser recusado pelo empregador.

Qual a legislação que determina o atestado médico?

• A legislação determina em quais ocasiões o atestado médico serve como justificativa para ausência no trabalho. Vamos entender. O que diz a CLT sobre atestado médico. O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresenta uma série de ocasiões em que o colaborador pode se ausentar do trabalho sem sofrer prejuízo de sua remuneração.

Qual o direito do Trabalhador ao atestado médico?

• Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário. Aliás, o atestado médico é um direito garantido ao trabalhador pelo art. 6, da Lei 605/49, e também pela Constituição Federal.

Quanto Custa o atestado médico?

• A legislação prevê que o empregador pague até 15 dias de atestado por ano, caso ultrapassar esse número é o INSS que se encarrega dos pagamentos através do auxílio doença. Para o INSS, o atestado médico deve conter o CID ( autorizado pelo paciente), bem como todas as informações dos procedimentos médicos já realizados.

Qual o benefício do atestado médico verídico?

• Um atestado médico verídico pode trazer muitos benefícios ao trabalhador que precisa se afastar do serviço por real motivo de doença, entre eles: Algumas empresas aceitam o atestado médico também para consultas, embora não exista uma regra fixa para esses casos;