O que diz o parágrafo 2 do artigo 5 da Constituição?

O que diz o parágrafo 2 do artigo 5 da Constituição?

“Art 5º, §2, CF – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

O que diz no artigo 5 da Constituição Federal?

Reunidos no artigo 5º, eles estão fundamentados pelo seguinte princípio: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Qual o artigo 5o da Constituição Federal de 1988?

• Geral da Justiça, artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal de 1988, artigo 7 º, III, X, da Lei nº 8.9 e artigo ... do Comunicado CGJ nº 284/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, artigo 5º, …. 1. 0.

Qual o artigo mais importante contidos na Constituição Federal de 1988?

• Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988, que foi chamada de cidadã por ser uma Constituição mais democrática. Essa constituição ampliou os direitos dos indivíduos e permitiu sua proteção em várias situações.

Qual o artigo 5o da Constituição Federal?

• Na… , o artigo 5º , LV , da Constituição Federal , já que ninguém poderá ser privado de seus bens antes do devido processo... SOBRE A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA …

Qual a supremacia da Constituição Federal?

• A supremacia da Constituição Federal está ligada ao conceito de soberania do estado Brasileiro, deste modo os ditames constitucionais só atuam a quem está sob tutela estatal brasileira.