O que diz o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor?

O que diz o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor?

67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Qual o artigo 6o do Código de defesa do consumidor?

• B) CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA GABRIELA SILVA, como incurso no art. 6… … existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor . Isso porque, o autor e a ré estão enquadrados no..., dispõe o artigo 6º, VI e VIII do referido diploma legal: Art. 6º São …

Por que essas condutas não se encontram no Código de defesa do consumidor?

• O fato de estas não se encontrarem apenas no Código de Defesa do Consumidor leva o legislador a se preocupar no sentido de não arranhar a legislação penal, tanto a codificada como a extravagante, tendo assim, o objetivo de tipificar condutas ainda não contempladas no caso em discussão.

Quais os crimes tipificados no Código de defesa do consumidor?

• Sob tal ótica, a cautela... do consumidor nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consu… … dos crimes tipificados nos arts. 29, 69, 184, §1º, 2 todos do Código Penal c/c art. 66 do Código de Defesa ... nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, …

O que diz o código de defesa do consumidor em relação a cláusulas abusivas?

• O Que Diz o Código De Defesa Do Consumidor Em Relação a Cláusulas Abusivas? Quando nos referimos as cláusulas abusivas, como por exemplo, aquelas que estabelecem a cobrança de juros abusivos, que são as taxas de juros acima da taxa média nacional, temos um artigo bem específico para citar.