Quando não for possível sanar a falha no local da infração?

Quando não for possível sanar a falha no local da infração?

§ 2º Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor ...

O que significa retenção do veículo para regularização?

A retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade. ... Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado após a regularização.

O que significa artigo 233 270?

233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. Medida administrativa – remoção do veículo. ...

O que é retencao veicular?

O que é retenção? É uma medida administrativa que consiste na imobilização do veículo no local de abordagem. O condutor não poderá movê-lo até que o problema que originou a retenção seja resolvido.

O que diz o artigo 195 do Código de Trânsito?

Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.

Qual a diferença entre retencao e remoção?

A grande diferença entre retenção e remoção do veículo é que a primeira medida é apenas uma imobilização do veículo para sanar a irregularidade. Já a remoção prevê o deslocamento do veículo, por meio de um guincho, para depósito fixado pela autoridade de trânsito.

Em que situação o veículo será retido?

Nesses casos, o veículo é retido até a apresentação de um condutor habilitado, que tenha uma CNH vigente na categoria do veículo, e esteja sóbrio. ... Caso o motorista seja multado por estar em situação irregular quanto ao licenciamento, o veículo será removido e só será liberado quando todos esses débitos forem quitados.

Qual o artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro?

• Artigo 270 - CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97. Capítulo XVII – DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

Qual a penalidade do artigo 230 do CTB?

• Em todas as seis infrações gravíssimas do artigo 230 do CTB, a penalidade é multa de R$ 293,47 e apreensão do veículo. Infração Grave. As infrações dos incisos VII até XIX do artigo 230 do CTB são consideradas graves e têm como punição a multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Como andar de acordo com as regras do CTB?

• É preciso andar sempre de acordo com as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para não ser autuado e sofrer com alguma medida administrativa prevista, como a retenção ou remoção do veículo.

Qual o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro?

• O artigo 230 do CTB, o Código de Trânsito Brasileiro ( Lei Nº 9.503/1997 ), é um dos mais extensos, com 23 incisos descrevendo infrações de trânsito – e mais um vetado, portanto inválido. Só o superam o artigo 10, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e cujo 15 dos 25 incisos estão vetados; e o artigo 19, ...