O que diz o artigo 319 do CPC?
Índice
- O que diz o artigo 319 do CPC?
- Quando poderão ser aplicadas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP?
- Quais as medidas cautelares no processo penal?
- Quais os requisitos da petição inicial novo CPC?
- O que é liberdade provisória com medidas cautelares?
- Como se caracteriza a prevaricação?
- Qual é o crime de prevaricação?
O que diz o artigo 319 do CPC?
319, Novo CPC, enfim, dispõe que a petição inicial não será indeferida, apesar da falta na qualificação das partes, se obtenção das informações restantes forem de complexidade tal que torne o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso.
Quando poderão ser aplicadas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP?
320 do CPP) O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Dessa maneira, devem ser necessárias para a para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. ...
Quais as medidas cautelares no processo penal?
O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...
Quais os requisitos da petição inicial novo CPC?
São oito os requisitos estruturais da petição inicial.
- 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
- 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
- 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
- 4 - PEDIDO. ...
- 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
- 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
- 7 - VALOR DA CAUSA. ...
- 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.
O que é liberdade provisória com medidas cautelares?
A liberdade provisória consiste em um benefício constitucional garantido ao acusado para que este responda o processo livre de prisão cautelar, isto é, em liberdade, com ou sem o arbitramento de fiança ou outras medidas cautelares.
Como se caracteriza a prevaricação?
O crime de prevaricação consiste no fato de o agente "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (CP, art. 319).
Qual é o crime de prevaricação?
O Código Penal em seu artigo 319 prevê o crime de prevaricação que tem como objetivo punir funcionários públicos que dificultem, deixem de praticar ou atrasem, indevidamente, atos que são obrigações de seus cargos, os pratica contra a lei, ou apenas para atender interesses pessoais, e determina pena de detenção de três ...
