Qual o significado do artigo 162?

Qual o significado do artigo 162?

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

O que diz o artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro?

Na infração prevista no Art. 163, há a exigência da vontade livre e consciente do legitimo possuidor do veículo (proprietário) em realizar a entrega da direção a condutor que se enquadre nas previsões do Art. 162 e seus inciso.

Qual o valor da multa do artigo 162?

R$ 1.915,40 Valor da multa: R$ 1.915,40 O Artigos 162, 1 do CTB preveem uma multa gravíssima, com acréscimo de 7 pontos na CNH, além de multa, apreensão do veículo e recolhimento da CNH do proprietário.

Qual artigo dirigir sem CNH?

“Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”.

Quando o condutor Recusar-se a entregar?

Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade: Infração - gravíssima; Medida administrativa - remoção do veículo. ...

O que acontece quando é pego com categoria diferente?

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (duas vezes); Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado”.

Qual a diferença de entregar e permitir?

163 do CTB considera infração entregar a direção do veículo à pessoa não habilitada, enquanto o art. 164 é infração permitir que condutor inabilitado tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via.

Qual é o artigo 309?

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Qual o valor da multa de som alto 2020?

Usar, no veículo, equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Infração Grave – Multa de R$195,23 + 5 pontos na CNH.

Qual o valor da multa 55500?

130.16 Conforme o CTB, é infração média estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização. A multa é de R$ 130.16.