Quais são os pressupostos da arbitragem?

Quais são os pressupostos da arbitragem?

Como a sentença judicial, a arbitral, para produzir seus efeitos, deverá conter os requisitos mínimos (obrigatórios) contidos no art. 26 da Lei de Arbitragem (9.307/96) que são basicamente: o relatório, a fundamentação, o dispositivo, a data e a assinatura.

O que diz a Lei 9307 96?

O árbitro, de acordo com a lei 9307/96, é qualquer pessoa maior e capaz de confiança das partes. ... Uma vez firmado o compromisso, pelas partes e árbitro, é dado início ao procedimento arbitral, que se exaure com a sentença que gera título executivo judicial e faz coisa julgada.

Quais são as características da arbitragem?

A arbitragem tem como traços marcantes a intervenção de um terceiro, fora do poder judiciário para a resolução do conflito; o consenso entre as partes, pois a arbitragem somente será aplicável quando houver livre escolha dos envolvidos; e a disponibilidade dos direitos envolvidos.

Quando ocorre a instituição da arbitragem?

Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.

Qual a lei sobre a arbitragem?

• LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Qual o direito de arbitragem?

• (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

Como o árbitro respeita a Lei de arbitragem?

• O árbitro respeita isso, pois ele ao aceitar ser árbitro, deve cumprir a obrigação legal, senão poderá responder por perdas e danos. É que o árbitro não é juiz natural, é jurisdição privada. Informalidade: o processo arbitral é informal, existem muito menos dispositivos legais na Lei de Arbitragem do que no CPC.

Qual a celeridade do processo de arbitragem?

• Celeridade: pela Lei de Arbitragem o processo arbitral deve durar 6 meses, salvo disposição em sentido contrário pelas partes. O árbitro respeita isso, pois ele ao aceitar ser árbitro, deve cumprir a obrigação legal, senão poderá responder por perdas e danos. É que o árbitro não é juiz natural, é jurisdição privada.