O que diz a Lei do Estatuto do Idoso?

O que diz a Lei do Estatuto do Idoso?

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

O que é e para que serve o Estatuto do Idoso?

Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país.

Quais são os direitos do idoso acima de 60 anos?

Muita gente não sabe, mas pessoas com mais de 60 anos possuem direito a alguns benefícios que vão além da gratuidade no transporte público e do desconto no cinema. De acordo com o Estatuto do Idoso, pessoas acima de 60 anos têm direito a 50% de desconto na entrada de qualquer atividade esportiva, artística e cultural.

O que diz a lei que protege o idoso?

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Quem é idoso pelo Estatuto do Idoso?

Projeto muda de 60 para 65 anos idade para pessoa ser considerada idosa. O Projeto de Lei 5383/19 altera a legislação vigente para que as pessoas sejam consideradas idosas a partir dos 65 anos de idade, e não mais 60. ... “Não existe mais justificativa para dizer que uma pessoa com 60 anos é idosa.

Qual o texto legal do Estatuto do idoso?

• O conhecimento do texto legal do Estatuto do Idoso é de extrema importância para dar concretude aos direitos nele previstos. Neste sentido, é com prazer que o Ministério dos Direitos Humanos reedita e distribui o texto do Estatuto do Idoso, devidamente atualizado.

Qual a lei que sancionou o estatuto do idoso?

• LEI N.º 10.741, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Qual o estatuto de crianças e idosos?

• Crianças e idosos, que são classes de pessoas com necessidades especiais, possuem um estatuto próprio, nos quais estão descritos todos os seu direitos perante a sociedade e que devem ser cumpridos por todos. Quando não o são, a pessoa ou seu responsável legal deve buscar auxílio jurídico para que seus direitos sejam atendidos.

Qual o estado do idoso?

• ESTATUTO DO IDOSO 2.ª edição 1.ª reimpressão Série E. Legislação de Saúde MINISTÉRIO DA SAÚDE Brasília – DF 20 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial.