Qual é o número do Decreto que regulamenta a Lei da LIBRAS?

Qual é o número do Decreto que regulamenta a Lei da LIBRAS?

Lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos completa 19 anos. O dia nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), celebrado neste sábado (24), marca os 19 anos da Lei nº 10.436/2002 que reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos.

Qual é o Decreto que define a Língua Brasileira de Sinais LIBRAS como obrigatória em 100% dos cursos?

A língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) tornou-se obrigatória nas licenciaturas a partir da Lei Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais.

Quais os deveres exigidos pelo decreto 5626 2005?

14. As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

O que dispõe primordialmente a Lei 10.436 2002?

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

O que diz a Lei dos surdos?

Veja o que diz a lei: Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. ... 2o Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Qual a importância da Lei de libras?

• Nesse artigo, fica especificada a importância da lei de Libras no que se refere à formação dos profissionais atuantes nos campos da educação e da fonoaudiologia. Essa preocupação quanto à abrangência do ensino de Libras é um dos aspectos mais relevantes para favorecer o acesso a uma efetiva comunicação para as pessoas surdas.

Por que este decreto regulamenta a lei?

• Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Ver tópico (16 documentos)

Quais foram as conquistas da Lei de libras?

• Além da lei nº 10.436 – Lei de Libras, outras importantes conquistas foram obtidas pela comunidade surda por meio da legislação. Vejamos quais foram. Essa lei foi criada em 1 de setembro de 2010. Ela trata a respeito da regulamentação da profissão de tradutor e intérprete da Libras.

Qual a certificação de proficiência em libras?

• § 2º A certificação de proficiência em Libras habilitará o instrutor ou o professor para a função docente. § 3º O exame de proficiência em Libras deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento em Libras, constituída por docentes surdos e lingüistas de instituições de educação superior.