Qual é o trabalho do ECA?

Qual é o trabalho do ECA?

Lançado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado. A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado.

O que diz a Constituição Brasileira e o Estatuto da criança e adolescente sobre o trabalho infantil e adolescente?

A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ...

O que a legislação brasileira diz sobre o trabalho de crianças até 13 anos?

Hoje a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Também a Consolidação das Leis do Trabalho prevê multa para quem não cumprir seus deveres em relação aos menores.

Como o ECA impactou o trabalho infantil e a educação?

"O ECA trouxe uma mudança paradigmática da criança como sujeito com direito ao lazer, à escola, à família." O combate ao trabalho infantil que se deu, desde então, reduziu o número de crianças e adolescentes nessa situação em 68% entre os anos de 19.

Qual o principal motivo que leva a criança e o adolescente ao trabalho?

Pobreza, má qualidade da educação e questões culturais são algumas das causas do trabalho infantil. A entrada da criança e do adolescente no mercado de trabalho pode estar ou não relacionado ao perfil familiar, mas ainda faz parte da cultura brasileira.

Qual a importância do ECA?

• A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Qual a obrigatoriedade do estado de proteger a criança do trabalho?

• A mesma Organização, na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança e do adolescente de 20 de novembro de 1989, publicou um documento prevendo, em seu artigo 32, a obrigatoriedade do Estado de proteger a criança do trabalho que constitui uma ameaça à sua saúde, educação e desenvolvimento.

Qual o símbolo do Dia Mundial contra o trabalho infantil?

• Em seguida, informar que este brinquedo multicolorido e cheio de energia é o símbolo do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho). Criado no Brasil, como contribuição de uma agência de publicidade à campanha, ele foi adotado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) em todo o mundo.

Qual o Estatuto da Criança e do Adolescente?

• O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Conheça tudo sobre a lei! ... Vê-se que não há diferenciação entre o menor infrator e o menor em situação de abuso, o que uniformiza o afastamento deles da sociedade.