Quais foram as considerações do Estatuto do Índio explique?

Quais foram as considerações do Estatuto do Índio explique?

"Estatuto do Índio" é o nome como ficou conhecida a lei 6.001. Promulgada em 1973, ela dispõe sobre as relações do Estado e da sociedade brasileira com os índios. ... Significa que os índios podem, inclusive, entrar em juízo contra o próprio Estado, o seu suposto tutor.

Quais são os principais pontos abordados na Lei 6.001 73 Estatuto do Índio?

Cabe aos índios ou silvícolas a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes. ... As terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, serão bens inalienáveis da União (artigo 4º, IV, e 198, da Constituição Federal).

Por que a demarcação de terras é um ponto importante para os indígenas?

A demarcação de terras indígenas refere-se à garantia dos direitos dos povos indígenas à terra. É de suma importância para a preservação da identidade e para evitar conflitos. ... Essa demarcação é prevista por lei, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto do Índio (legislação específica).

Qual a importância do estatuto dos povos indígenas?

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Quais são os direitos dos índios no Brasil?

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens." Note-se que o direito à diferença não implica menos direito nem privilégios.

Qual a lei que sanciona o estatuto do Índio?

• LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Qual o Estatuto dos povos indígenas?

• Estatuto dos Povos Indígenas Proposta da Comissão Nacional de Política Indigenista Brasília, 5 de junho de 2009. Ministério da Justiça Comissão Nacional de Política Indigenista ESTATUTO DOS POVOS INDÍGENAS Estatuto dos Povos Indígenas TÍTULO I - Dos Princípios e Definições CAPÍTULO I - Dos Princípios Art. 1º.

Qual a intenção de assimilação do Índio?

• Outro aspecto que demonstra a intenção de assimilação do índio é a classificação que a lei traz. O Estatuto Indígena cria “graus” de integração social, classificando os índios como: isolados, em vias de integração ou integrados.

Quando são considerados índios?

• Art 4º Os índios são considerados: I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;