Qual a legislação que regem o processo de fertilização in vitro no Brasil?

Qual a legislação que regem o processo de fertilização in vitro no Brasil?

A esse respeito há no Brasil a lei 11.105/2005, conhecida como Lei de Biossegurança que em seu artigo 5.º, possibilita a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos , produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no procedimento respectivo , para fins de pesquisa e terapia, desde que ...

O que fazer com embriões congelados que não foram utilizados na fertilização in vitro?

Segundo a Resolução vigente nº2. 168/2017 do Conselho Federal de Medicina para Reprodução assistida, existem três alternativas para embriões excedentes congelados: descarte, doação/adoção para um casal receptor, doação para a pesquisa/ciência.

Como a lei regula o uso de embriões excedentários?

Assim, a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.358/92 veda o descarte desses embriões, nesses termos: "O número total de pré-embriões produzidos em laboratório será comunicado aos pacientes, para que se decida quantos pré-embriões serão transferidos a fresco, devendo o excedente ser criopreservado, não podendo ...

O que a legislação brasileira afirma sobre a escolha do sexo do embrião em algum país é permitido essa escolha?

Essa é uma dúvida comum entre quem procura informação sobre reprodução assistida na internet. No entanto, a escolha do sexo da criança, apesar de tecnicamente possível, não é permitida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

O que regulamenta reprodução assistida no Brasil?

Com dificuldades para engravidar, muitas mulheres recorrem à reprodução assistida, procedimento que, hoje, no Brasil, é regulamentado pela Resolução 2.168/2017, do Conselho Federal de Medicina (CFM). Por definição, todo processo reprodutivo que conta com alguma intervenção médica pode ser classificado dessa maneira.

Qual o destino dos embriões congelados?

Pela legislação brasileira, estes embriões que não vão ser utilizados pelo casal não podem ser descartados, só havendo duas destinações possíveis: ... – doá-los para pesquisa com células-tronco; – doá-los para um outro casal infértil.

O que acontece com os embriões congelados?

Como os embriões criopreservados (congelados) não têm prazo de validade, eles podem, também, ficar armazenados para que o casal os utilize no futuro, caso deseje nova gestação.

O que fazer com embriões excedentes?

168/2017 do Conselho Federal de Medicina para Reprodução Assistida, existem três as alternativas para embriões excedentes congelados: descarte, doação para um casal receptor, doação para a pesquisa, mas precisa ficar claro que em qualquer uma dessas opções a resolução requer que os embriões estejam congelados por três ...

O que são os embriões excedentários lei 11.105 05?

11.105/05 (Lei de Biosseguran- ça), que regulamentou, dentre outras questões, o destino final dos embriões excedentários. Especificamente, o art. 5° desta lei determina que, atendidas certas condições, esses embriões poderão ser utilizados como material de extração de células-tronco embrionárias.