O que a legislação diz sobre a saúde e segurança no trabalho?

O que a legislação diz sobre a saúde e segurança no trabalho?

Segundo o artigo 200 [11] da CLT, o Ministério do Trabalho tem como função criar algumas normas exclusivas relacionadas a segurança, saúde, higiene e medicina no trabalho. Essas normas são chamadas de Normas Regulamentadoras e elas podem ser encontradas na Portaria n. 3.217/77.

O que é saúde e segurança no trabalho?

SST é a sigla para Saúde e Segurança no Trabalho e diz respeito a uma série de normas e procedimentos exigidos legalmente aos funcionários e empresa para reduzir acidentes ou doenças ocupacionais. O responsável por regulamentar a SST é o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do DSST.

Quais são os serviços de saúde e segurança do trabalho?

Dentre os serviços que realizamos estão o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), dentre diversos outros.

Quais são os principais objetivos da saúde e segurança do trabalho?

Quais os 4 principais objetivos da segurança do trabalho?

• Garantir a integridade dos funcionários é um dos objetivos da segurança do trabalho. ...
• Reduzir os riscos na execução das tarefas laborais também é um ponto considerado. ...
• Definir responsabilidades para o empregador é mais um dos objetivos.

Quais as leis da segurança do trabalho?

As principais normas sobre segurança são previstas na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e nas Normas Regulamentadoras, que foram criadas para regulamentar os artigos 1 do Capítulo V do Título II da CLT, no que diz respeito à saúde e segurança ...

Qual a legislação de higiene e segurança no trabalho?

• A higiene e segurança no trabalho é regida em Portugal pela Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho. Esta lei define as normas gerais de prevenção, as obrigações dos empregadores, ...

Qual a norma de segurança do trabalho?

• Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho. As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma): NR 04 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho

Como surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho?

• Somente após muitos conflitos e revoltas, começaram a surgir as primeiras leis de proteção ao trabalho, inicialmente das mulheres e crianças.

Qual a relação existente entre trabalho-saúde-doença?

• Sabe-se que a relação existente entre trabalho-saúde-doença já era percebida desde a Antiguidade. Porém, como somente os escravos trabalhavam (considerados não-cidadãos) eram eles que estavam expostos aos riscos do trabalho.