O que diz a lei sobre propaganda enganosa?

O que diz a lei sobre propaganda enganosa?

37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. ... Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Como denunciar uma empresa que faz propaganda enganosa?

A denúncia deve ser encaminhada para o e-mail do órgão ([email protected]). O documento deve constar o nome completo, endereço e comprovantes da relação de consumo ou dos fatos alegados.

O que o consumidor deve fazer diante de uma propaganda enganosa?

Caso o problema não seja resolvido, a vítima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrência na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

O que diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

Quando a propaganda é considerada enganosa?

• De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a propaganda é considerada enganosa quando induz total ou parcialmente o consumidor ao erro. Ou seja, quando traz uma informação ou falsa promessa, sujeitando o consumidor à uma expectativa diferente quanto ao produto ou serviço efetivamente ofertado.

Qual a origem da publicidade enganosa?

• Conforme o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, seja por veicular informações falsas ou até por omitir dados relevantes. Quando o assunto é comércio online, a publicidade enganosa está entre as principais causas de insatisfação dos clientes.

Qual o procedimento a ser tomado na publicidade enganosa?

• Por exemplo, quando um canal de TV anuncia diversos produtos, mas não informa sobre a forma de pagamento ou condições - dados que também são essenciais sobre o produto na hora da compra. Neste caso, o procedimento a ser tomado será o mesmo que o descrito na publicidade enganosa.

Por que o consumidor se sente enganado com propagandas enganosas?

• Muitas vezes o consumidor se sente enganado com propagandas em que o divulgado parece muito mais interessante do que é na realidade. Mas em todas as situações isso é considerado propaganda enganosa? Entenda as diferenças das publicidades descritas como enganosas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e saiba o que fazer em cada caso.