O que diz a lei sobre cachorros em apartamento?

O que diz a lei sobre cachorros em apartamento?

A lei brasileira, ao contrário do que muitos pensam, é muito clara quanto a ter cachorro em apartamento. Nossa Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de propriedade, ou seja, de ter animais de estimação em sua residência, contanto que isso não coloque em risco a integridade física dos outros condôminos.

O que diz a lei sobre animais em condomínio?

O que diz a lei sobre animais em condomínio Em dezembro de 2019 o STJ (Supremo Tribunal da Justiça) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua um animal de estimação.

Quantos animais são permitidos por lei num apartamento?

O direito de ter animais em condomínio é apresentado no Art. 5° da Constituição Federal, que assegura a propriedade privada. A quantidade de animais permitidos é estipulada regionalmente. Em São Paulo, por exemplo, esse limite é estabelecido em 10 animais por apartamento.

Pode ter cachorro de grande porte em apartamento?

Cachorros de grande porte podem viver saudáveis e felizes em apartamentos, apesar da limitação de espaço. Para o especialista em comportamento animal, Alexandre Rossi, o “Dr. Pet”, é possível ter um cão grande em um imóvel pequeno, desde que seu dono respeite a natureza do animal para o bicho se adapte bem ao espaço.

Pode ter animais em apartamento?

A Constituição Federal (Art. 5º, XXII e Art. 170, II) assegura ao cidadão o direito de manter animais em casa ou apartamento, desde que a sua permanência não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores. Além disso, você tem o direito de passear com seu cachorro em áreas comuns.

Quais cachorros podem morar em apartamento?

Quais são as melhores raças de cachorro para apartamento?

1. Shih-tzu. Essa raça, característica por seus pelos longos, é excelente para quem mora em apartamento por ser de tamanho pequeno. ...
2. Yorkshire. ...
3. Buldogue Inglês. ...
4. Pug. ...
5. Spitz Alemão. ...
6. Maltês.

É permitido cachorro em condomínio?

Não. A verdade é que nenhum síndico ou proprietário pode proibir a permanência de cachorros em apartamento ou casa. ... Mesmo que as regras do condomínio proíbam de alguma maneira a presença de cães, elas não podem ir contra e não são maiores que a Constituição Federal, código maior do país, ou o Código Civil.

Quantos cachorro posso ter?

Considerando o porte do cachorro, ela diz que uma fêmea de pequeno porte costuma ter entre dois a três filhotes no mesmo parto. No entanto, estima-se que fêmeas pequenas possam gerir até seis filhotes numa única ninhada.

Qual cachorro pode ter em apartamento?

5 raças de cães para apartamento

• Maltês. O Maltês é uma das primeiras opções de quem tem um espaço reduzido. ...
• Yorkshire. Yorkshire já foi a raça da moda: todos queriam um. ...
• Papillon. Esse pequeno faz bonito onde chega! ...
• Spitz Alemão. Esse cãozinho tem um temperamento forte e é um companheiro extremamente fiel. ...
• Shih-tzu.

Pode proibir de ter cachorro em apartamento?

Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos, pois estaria violando o direito de propriedade, que é permitido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII. A Constituição Federal é a lei maior de um país, nenhuma lei pode ser contrária a ela.

Como é possível ter animais em apartamento?

• Se achava que ter animais em apartamento era impossível, pois ia contra a lei ou o seu senhorio não o permitia, já ficou a saber que não é bem isso que dizem os regulamentos e, no geral, desde que sejam cumpridas algumas normas, é perfeitamente possível ter animais em apartamento.

Qual o número máximo de animais permitidos em um apartamento?

• Porém, algumas regras mantêm-se, nomeadamente no que diz respeito ao número máximo de animais permitido em cada habitação, o que no caso de um apartamento não deve exceder os três cães ou quatro gatos adultos e, em nenhuma circunstância ultrapassar os quatro animais de estimação.

Qual o limite de animais do condomínio?

• No caso de frações autónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao previsto no número anterior.

Quais são os limites de alojamento dos animais municipais?

• Se os limites e condições de alojamento dos animais não forem respeitados pelos seus donos, as câmaras municipais, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, devem notificar o detentor dos animais acerca da retirada dos mesmos para o canil ou gatil municipal no prazo estabelecido por aquelas entidades.