Qual é a legislação que coíbe o racismo e a discriminação racial?
Qual é a legislação que coíbe o racismo e a discriminação racial?
Em relação à legislação, as principais normas que tratam sobre o assunto é a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e que terá enfoque neste artigo. Ainda, cabe destacar o Estatuto da igualdade racial, Lei nº 12.288/2010.
Qual a lei do crime de racismo?
- A lei nº 7.716/89 é a Lei do Crime de Racismo. Aprovada em 1989, definiu o que caracteriza o racismo: atos que resultem de preconceitos de raça, cor ou etnia. Também é chamada de Lei Caó , em homenagem a Carlos Alberto Caó de Oliveira, o autor do projeto de lei e ativista pelos direitos do movimento negro no país.
Como a aprovação da lei é importante no combate ao racismo?
- A aprovação da lei é um marco importante no combate ao racismo porque criminalizou as condutas racistas, definindo-as como crime inafiançável e imprescritível. Isso significa que não é permitido pagamento de fiança para liberdade da prisão (inafiançável) e que o crime pode ser denunciado e julgado em qualquer época (imprescritível).
Qual a origem do racismo?
- O racismo traduz-se pela discriminação relacionada às características raciais que declaram preconceito, agressão, intimidação, difamação ou exposição de pessoa ou grupo. Pode ocorrer das formas mais corriqueiras, como em comentários, ou imagens estereotipadas e difamatórias. Você pode ajudar na mudança desse cenário.
Qual a pena máxima para o racismo?
- Atualmente, são previstas penas que vão de um a cinco anos de reclusão para quem cometer o crime. Antes da publicação da lei, no Brasil os atos de racismo eram enquadrados apenas como contravenções penais e por isso tinham penas mais leves e a prisão máxima era de um ano.
