O que diz a lei 6.019 74?

LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. Art. 3º - É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho.

O que mudou na lei 6019 74?

Desde sua alteração, a lei do trabalho temporário proíbe a contratação de profissionais para substituir trabalhadores que estejam em greve, salvo nos casos previstos em lei.

É possível a contratação de trabalhadores temporários através da lei 6.019 74?

A contratação de empregados temporários é regida pela legislação brasileira na lei 6.019/74 e se dá, resumidamente, através de uma empresa criada especificamente com essa finalidade de intermediar a contratação de mão de obra temporária.

O que mudou no trabalho temporário?

Outra das principais mudanças foi de que os trabalhadores temporários devem ter os mesmos direitos dos funcionários efetivos da empresa, como por exemplo: salário, jornada de trabalho, horas extras, férias e décimo terceiro proporcionais, entre outros.

O que muda no trabalho temporário?

Mudança nos direitos do temporário jornada de trabalho normal, máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo realizar horas extras remuneradas, desde que não exceda 2 horas. Salvo quando as atividades em que a lei estabeleceu jornada menor; ... repouso semanal remunerado (RSR);