Como funciona a lei do atendimento preferencial?

Como funciona a lei do atendimento preferencial?

A principal lei federal é a Lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; ...

Quem tem direito a atendimento preferencial?

A Lei 10.048, de 2000, foi sancionada durante o governo Fernando Henrique Cardoso e prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de ...

O que é um atendimento prioritário?

Especificamente, pratica-se atendimento prioritário quando as pessoas com deficiência (os idosos com 60 anos ou mais, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo) são atendidas em primeiro lugar, respaldadas pelo direito à prioridade de atendimento por motivo de tempo, importância, ...

Qual a lei que ampara o atendimento diferenciado aos idosos?

L10048. LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

O que é o atendimento preferencial e como funciona a lei do atendimento preferencial?

A Lei nº 10.048, subentendida como a lei do atendimento preferencial, está em vigor desde o ano 2000. Em estabelecimentos, essa lei assegura o atendimento preferencial de pessoas que carecem serem atendidas de forma imediata. Com isso, as pessoas asseguradas por essa lei esperam pouco tempo para conseguir atendimento.

Qual a idade para pegar fila preferencial?

A alteração do Estatuto do Idoso, através da Lei 13.466/2017, dispôs no parágrafo 2º do seu artigo 3º que “dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos”, ou seja, aquelas pessoas com idade superior a ...

Qual a ordem de atendimento prioritário?

Segundo a Lei nº 10.048/2000, as pessoas para as quais o atendimento preferencial é obrigatório são as seguintes: Gestantes e lactantes. Pessoas com 60 anos de idade ou mais. Pessoas com crianças de colo.

Para que serve o atendimento prioritário?

O atendimento preferencial é a prioridade dada a pessoas cuja condição implica maiores dificuldades para aguardar pelo atendimento. Quem conta com atendimento preferencial tem direito à redução no tempo de espera em relação às pessoas sem prioridade.

Como deve ser o atendimento prioritário em uma empresa?

A Lei 10.0 diz que pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes (ou seja, mulheres que estão amamentando), pessoas com crianças de colo e obesos devem ter o atendimento preferencial em estabelecimentos.

Quem tem direito ao atendimento preferencial?

• No Brasil, atendimento preferencial é lei. A principal norma que trata desse assunto é a Lei 10.0. Segundo o artigo 1º, os grupos que têm direito a atendimento preferencial são: Pessoas com deficiência; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Gestantes; Lactantes (ou seja, mulheres que estão amamentando);

Como deve ser o atendimento preferencial em outros estabelecimentos?

• Ela serviu de base para uma série de outras normas que determinam como deve ser o atendimento preferencial em outros estabelecimentos.

Quais são as principais regras do atendimento prioritário ou preferencial?

• Conheça as principais regras e exceções. O Decreto-Lei nº 58/2006, em vigor desde o final do ano passado, define as regras do atendimento prioritário ou preferencial em entidades públicas e privadas que prestam serviços de atendimento ao público e quem pode usufruir desses direitos.

Qual a diferença entre dois caixas de atendimento preferencial?

• Aos comércios com dois caixas, pelo menos um deles deve estar disponível para o atendimento preferencial. Isso quer dizer que, se por ventura, na fila estiver uma pessoa que precisa de atendimento especial, faz-se necessário ter um caixa para atendê-lo. Porém, se a empresa tiver apenas um caixa, duas filas podem ser formadas.