O que diz a Lei de cotas raciais?

O que diz a Lei de cotas raciais?

A Lei 12.7, chamada Lei das Cotas, define que as Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação e as instituições federais de ensino técnico de nível médio devem reservar 50% de suas vagas para as cotas. A lei não atinge as instituições de ensino estaduais ou privadas.

Quem tem direito a Lei de cotas?

A Lei de Cotas é um instrumento que foi criado pelo Governo Federal para contemplar os estudantes de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas (PPI) e pessoas com deficiência (PcD) para auxiliar o ingresso desses indivíduos no Ensino Superior.

O que define a Lei de cotas?

A Lei de Cotas determina o mínimo de aplicação das vagas, mas as universidades federais têm autonomia para, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares.

Quais são os grupos sociais beneficiados com a Lei de cotas?

Quais grupos têm direito ao benefício? Segundo a lei Nº 12.711, as pessoas com deficiência (PcD) e estudantes de baixa renda familiar que cursaram o ensino médio, em completude, em instituições públicas são caracterizados como minorias com direito ao benefício para acesso a universidades de ensino superior.

Quem não tem direito a cotas?

Sendo assim, o sistema considera que apenas alunos de escolas públicas devem ser contemplados pelas cotas. Quem estudou em escola particular, mesmo sob o regime de bolsista integral, não pode concorrer com os alunos de escola pública.

Quem é o autor da Lei de cotas raciais?

Nos últimos anos do mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, teve início a implantação de cotas nas universidades públicas de todo o Brasil.

Quais faculdades aceitam cotas?

Quais são as universidades públicas com cotas para pós-graduação?

• Universidade de Brasília (UnB) ...
• Universidade Federal de Alagoas (UFAL) ...
• Universidade Federal do Paraná (UFPR) ...
• Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) ...
• Universidade Estadual da Bahia (UNEB) ...
• Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)

Qual o mínimo de aplicação da Lei de cotas?

• A partir desse 12,5%, podem ser criados critérios adicionais. A Lei de Cotas determina o mínimo de aplicação das vagas, mas as universidades federais têm autonomia para, por meio de políticas específicas de ações afirmativas, instituir reservas de vagas suplementares. 14) Haverá algum tipo de acompanhamento da implementação da lei?

Quem é beneficiado com o sistema de cotas?

• Para isso, alguns processos seletivos adotam um sistema de cotas quando são postos em prática. Esta medida acontece por meio da reserva de um percentual de vagas para indivíduos que fazem parte de certo grupo social. Entre os grupos beneficiados com o sistema estão os negros, indígenas e pessoas de baixa renda.

Qual é a política de cotas?

• Também conhecido como política de cotas ou ações afirmativas, ele se trata de uma política pública destinada à garantia de acessos a oportunidades para setores da sociedade que, por diversas questões, são historicamente desfavorecidos. Para isso, alguns processos seletivos adotam um sistema de cotas quando são postos em prática.

Como foi adotado o sistema de cotas?

• Um sistema de cotas foi adotado pela primeira vez na Índia, na década de 1950, para promover ações afirmativas que integrassem a população tradicionalmente pertencente às castas excluídas nos sistemas educativos, na administração pública e nos cargos políticos.