Qual a Lei da Pessoa com deficiência?

Qual a Lei da Pessoa com deficiência?

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Quais os tipos de deficiências consideradas pela Lei?

As deficiências enquadradas na Lei de Cotas são:

• 1 – Deficiência Auditiva. ...
• 2 – Deficiência Visual. ...
• 3 – Deficiência Física. ...
• 4 – Deficiência Intelectual. ...
• 5 – Deficiência Múltipla: ...
• 6 – Autismo na Lei de Cotas.

Qual é o objeto da Lei 13.146 2015?

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. ... A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quem criou a lei brasileira de Inclusão?

A semente da LBI foi lançada no Congresso Nacional, 15 anos atrás, pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS).”

Quais são os pontos da Lei Brasileira de inclusão?

• Separamos 3 pontos do capítulo da Lei Brasileira de Inclusão referentes às escolas. Confira: Nas escolas inclusivas, é indispensável que o conteúdo e as aulas sejam oferecidos em Libras, como primeira língua, e em português, na modalidade escrita, para os alunos surdos.

Qual a lei que garante a inclusão na cota do ensino superior?

• Ainda na área de educação, no final de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.409 que garante às pessoas com deficiência a inclusão na cota de ensino superior das universidades federais.

Qual a legislação de inclusão e oferecimento de atendimento educacional?

• Importante destacar que a LBI estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível ou modalidade, devem cumprir todas as políticas de inclusão e oferecimento de atendimento educacional especializado, sendo proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.

Qual a importância da inclusão nas escolas?

• Inclusão nas escolas, além de ser um ponto importante na legislação brasileira, também deve ser na consciência social e pedagógica. É importante que todos se esforcem para criar uma cultura de inclusão e quebrar cada vez mais as barreiras para alunos com demandas mais específicas, seja física ou mental.