Qual a definição de drogaria segundo a Lei 5.991 73?

Qual a definição de drogaria segundo a Lei 5.991 73?

As drogarias são estabelecimentos de dispensação* e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais (art. 4º, XI, Lei 5.991/73).

O que dispõe a Lei 5991 73?

Lei 5991/73 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

O que prevê o artigo 38 da Lei 5.991 73?

Art. 38 - A farmácia e a drogaria disporão de rótulos impressos para uso nas embalagens dos produtos aviados, deles constando o nome e endereço do estabelecimento, o número da licença sanitária, o nome do responsável técnico e o número do seu registro no Conselho Regional de Farmácia. Parágrafo único.

O que evoluiu no conceito de Farmácia da Lei 5991 73 para a Lei 13021 14?

➢ Lei nº 5.991/73: Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. ... A Lei nº 13.021/14 manteve a obrigatoriedade da assistência farmacêutica ser integral em todas as farmácias.

Qual a Lei que regulamenta a medicação no Brasil?

L6360. LEI No 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Qual definição de farmaco?

Fármaco, de acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, é a principal substância da formulação do medicamento, responsável pelo efeito terapêutico. Fármaco também é um composto químico obtido por extração, purificação, síntese ou semi-síntese.

O que é medicamento Lei?

Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

O que são correlatos na farmácia?

Entendemos que correlatos são substâncias, produ- tos, aparelhos, ou acessórios cujo uso ou aplicação esteja liga- do à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higie- ne pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes e, ainda, os produtos dietéticos, óp- ticos, de ...

O que dispõe a Lei 13.021 de 2014 da Anvisa?

Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Art. 1º As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Quais os impactos da Lei Federal 13.021 2014 para a saúde pública?

A Lei nº 13.021/2014 confirmou as farmácias e drogarias como estabelecimentos de saúde e permitiu que no local sejam prestados serviços pelo farmacêutico.