O que é a súmula 377?

O que é a súmula 377?

Diante de diversas incertezas e demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, por meio da Súmula 377: “ No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. ... Ou seja, tanto o legal quanto o convencional possuem os mesmos efeitos e as mesmas restrições.

Qual a problemática envolvendo a Súmula 377 STF?

A Súmula 377 do STF põe todo esse equilíbrio em prova, pois ela provoca a dúvida quanto ao regime de separação obrigatória de bens, tornando-o ineficaz, assemelhando ao regime de comunhão parcial ao admitir a comunicação de bens aquestos em regime de separação.

É possível a partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime da separação legal obrigatória quando adquiridos onerosamente em nome de apenas um dos cônjuges?

I - No regime da separação obrigatória ou legal comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum. Súmula 377 do STF.

O que é regime de separação legal de bens?

Atualmente, o Código Civil determina o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, conforme inciso II, do art. 1641, sendo este entendimento proveniente do CC/1916, onde se aplicava a obrigatoriedade do regime aos homens com mais de 60 e as mulheres com mais de 50 anos de idade.

O que é regime de separação de bens?

Pelo regime da separação de bens cada cônjuge é dono exclusivo de seu próprio patrimônio, não importando se o bem foi adquirido antes ou posterior ao casamento, nem mesmo se sua aquisição ocorreu de maneira onerosa ou gratuita.

É possível se afastar a Súmula 377 do STF por meio de pacto antenupcial?

“No regime da separação legal ou obrigatória de bens, na hipótese do artigo 1641, inciso II do Código Civil, deverá o oficial do registro civil cientificar os nubentes da possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 377 do STF, por meio de Pacto Antenupcial.”

Qual a data da Súmula 377 do STF?

Isso porque o STF, em 1964, pacificou entendimento, por meio da súmula 377, segundo a qual "no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", o que, até hoje, vem sendo aplicado. Aí começa a discussão.

Qual o entendimento atual do STJ acerca da Súmula 377 é sobre se a presunção dos aquestos e irrestrita?

3. A Segunda Seção do STJ, seguindo a linha da Súmula n.º 377 do STF, pacificou o entendimento de que “apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha” (EREsp 1171820/PR, Rel.

É possível a doação entre cônjuges casados sob o regime da separação total de bens?

A doação entre cônjuges é permitida pelo CC de modo implícito no art. 544 do CC1. É preciso, porém, observar a sua compatibilidade com o regime de bens do casal. No caso de consortes casados em regime diverso do da comunhão universal, não há obstáculo à doação entre cônjuges, pois as liberalidades não se comunicam.

Será que a Súmula 377 do STF é ineficaz?

• A Súmula 377 do STF põe todo esse equilíbrio em prova, pois ela provoca a dúvida quanto ao regime de separação obrigatória de bens, tornando-o ineficaz, assemelhando ao regime de comunhão parcial ao admitir a comunicação de bens aquestos em regime de separação.

Quais são as súmulas vinculantes?

• As Súmulas Vinculantes aprovadas pela Corte também conferem à decisão o efeito vinculante, devendo a Administração Pública atuar conforme o enunciado da súmula, bem como os juízes e desembargadores do país.

Quais são os processos de competência do STF?

• Os demais processos de competência do STF (habeas corpus, mandado de segurança, recurso extraordinário e outros) não possuem efeito vinculante, assim a decisão tomada nesses processo só tem validade entre as partes. Entretanto, o STF pode conferir esse efeito convertendo o entendimento em Súmula Vinculante.