O que aborda a Lei Carolina Dieckmann n 12.737 2012?

O que aborda a Lei Carolina Dieckmann n 12.737 2012?

A Lei Carolina Dieckmann é a Lei Nº 12.737/2012 e é uma alteração no Código Penal Brasileiro voltada para crimes virtuais e delitos informáticos. ... Esse foi o primeiro texto que tipificou os crimes cibernéticos, tendo foco nas invasões a dispositivos que acontecem sem a permissão do proprietário.

Qual a importância da Lei Carolina Dieckmann?

A importância da lei Carolina Dieckmann está no fato de que ela criou o crime de “invasão de dispositivo informático” e determinou pena de detenção para quem cometê-lo, bem como identificou as condutas que se enquadram nesse crime.

Em que consiste a Lei Carolina Dieckmann?

Nasceu aí a Lei 12.737/2012, informalmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que criou o crime de invasão de dispositivo informático, conforme o art. 154-A do Código Penal, com pena inicial de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

O que é a Lei Carolina Dieckmann é porque foi apelidada dessa forma?

Apelidada de "Lei Carolina Dieckmann", ela altera o Código Penal para tipificar como infrações uma série de condutas no ambiente digital, principalmente em relação à invasão de computadores, além de estabelecer punições específicas, algo inédito até então.

O que estabelece a alteração gerada no Código Penal por meio da Lei n 12.737 2012?

A principal alteração da referida lei foi a inovação do ordenamento jurídico brasileiro por meio da tipificação de um novo tipo penal: a invasão de dispositivo informático, por meio da inclusão do Art.

Quais são os delitos previstos na Lei Carolina Dieckmann?

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3/12), a Lei 12.737 que tipifica crimes cometidos pela internet como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros.

Qual é a utilidade da lei 12.737 2012?

LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Qual fato deu origem à Lei 12.737 2012?

Fato este que, curiosamente, deu nome popular à lei, apelidada de “Lei Carolina Dieckmann”. A invasão de um dispositivo informático da referida atriz, com posterior exposição de fotos íntimas, reacendeu o debate acerca dos crimes cibernéticos, criando um ambiente propício para a aprovação desta lei.

Como acionar a lei Carolina Dieckmann?

Como usar a Lei Carolina Dieckmann a seu favor

1. 1 – Mecanismos de segurança são fundamentais. ...
2. 2 – Cartões bancários passam a ser documentos. ...
3. 3 – Não basta denunciar, é preciso ter provas. ...
4. 4 – Penas de três meses até dois anos. ...
5. 5 – Namorados curiosos: fiquem atentos. ...
6. 6 – Para além da Lei Carolina Dieckmann.

Quais são os delitos previstos na lei Carolina Dieckmann?

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3/12), a Lei 12.737 que tipifica crimes cometidos pela internet como a invasão de computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada proposital de sites, entre outros.