É permitido o corte de luz durante a pandemia?

É permitido o corte de luz durante a pandemia?

O corte só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz. Se o prazo for ultrapassado, a companhia elétrica não poderá mais realizar o corte, ao passar esse período, o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou via administrativa.

É correto o corte de energia no final de semana?

As empresas de energia podem cortar a luz de uma residência apenas em horário comercial, entre 8h e 18h. Além disso, resolução da Aneel estabelece que a suspensão do serviço não pode acontecer às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e em vésperas de feriados.

Até quando está suspenso o corte de energia elétrica?

A medida, que se encerraria no dia 30 de junho conforme a Resolução Normativa 928/2021, seguirá em vigor até 30 de setembro de 2021 para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias.

Pode cortar energia na pandemia no Amazonas?

MANAUS – A Lei Estadual 5.145/2020 do Amazonas, que proíbe cortes de energia elétrica durante a pandemia de Covid-19, é constitucional decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal).

Pode cortar internet no final de semana?

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário (Lei 14.015, de 2020).

Pode cortar a luz na pandemia RS?

DPE/RS orienta assistidos sobre decisão que suspende corte de luz de famílias de baixa renda. ... Na DPE/RS, desde o começo da pandemia, o Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (NUDECONTU) está acompanhando essas situações e atuando, com Recomendações e negociações com concessionárias.

Qual o corte no fornecimento de energia elétrica?

• Desta forma, verifica-se que o corte no fornecimento de energia elétrica ante o inadimplemento das faturas é lícito, contudo, o consumidor deve ser previamente notificado. Havendo a interrupção da energia elétrica sem o aviso prévio, o corte é ilegítimo, respondendo a concessionária pelos danos causados ao consumidor.

Quais são os direitos do consumidor diante do corte de energia elétrica?

• Quais são os direitos do consumidor diante do corte de energia elétrica? Por Diego A. Crespo.

Como é o corte de energia na segunda-feira?

• Isso porque, segundo Rufino, não é o corte que interessa ao consumidor e à concessionária, mas sim um serviço de boa qualidade e o pagamento em dia da fatura. “Se houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na segunda-feira.

Por que a lei proíbe a interrupção no fornecimento de energia elétrica?

• No âmbito do Estado do Rio de Janeiro a lei 4.824 /06 proíbe a interrupção no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, por inadimplência do consumidor, nos dias que anteceder a sábados, domingos e feriados.