O que diz a Lei n 8213 1991 sobre a comunicação de um acidente de trabalho a Previdência Social?
O que diz a Lei n 8213 1991 sobre a comunicação de um acidente de trabalho a Previdência Social?
A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas ...
O que diz a Lei 8.213 de 1991?
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Art.
Quais são os benefícios previdenciários?
A Previdência Social (INSS) cobre os seguintes benefícios a seus segurados:
- cobertura dos eventos de auxílio-doença, auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição, por idade, morte.
- cobertura e proteção à licença-maternidade;
- pagamento do salário-família e auxílio-reclusão.
O que a Lei 8213 diz sobre a responsabilidade da empresa para com a CAT no INSS?
22 da Lei nº 8.213/91 esclarece que, a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
