O que diz a Lei nº 8666 1993?
O que diz a Lei nº 8666 1993?
A Lei 8666/1993 foi elaborada visando a regulamentação dos contratos e licitações pela Administração Pública. Desse modo, ela estabelece requisitos para que as relações formalizadas pela Administração Pública atendam aos interesses sociais e aos princípios do Direito Administrativo.
Qual o objetivo da lei 8666?
A Lei 8666/93 veio estabelecer regras e normas para o cumprimento dessa necessidade. Ela aborda tudo sobre a licitação, desde a modalidade, o tipo e os critérios para fechar um contrato. E, é claro, fala sobre o objetivo da licitação.
Quais são os tipos de licitação previstos na lei 8666 93?
A modalidade da licitação é definida segundo a lei 8.666/93, que é a Lei de Licitações e Contratos. ... As modalidades de licitação previstas na lei são: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão. Já o tipo é a forma como será feita a escolha da melhor proposta.
Qual a denominação desta lei?
- Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Quais são as hipóteses previstas nesta lei?
- Art. 2oAs obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único.
Qual a Lei de Licitações e contatos?
- A Lei de Licitações e Contatos, positivada na Lei 8666/93, é a norma que regula a oferta e o acordo para prestação de serviços ou insumos da iniciativa privada para provimento de necessidades do ente público. licitações pela Administração Pública. Desse modo, ela estabelece requisitos
Quais são as disposições gerais da Lei?
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico (30594 documentos)
