O que se trata a Lei 6404 76?

O que se trata a Lei 6404 76?

A Lei nº 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, foi criada com o objetivo de regular uma nova estrutura jurídica para esse tipo societário, que pudesse acompanhar o desenvolvimento econômico do Brasil e tornar o mercado de capitais algo mais palatável e atrativo, nos dizeres do então Ministro da ...

Qual o conceito do artigo 183 da Lei 6404 76?

V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão; ... VI - o ativo diferido, pelo valor do capital aplicado, deduzido do saldo das contas que registrem a sua amortização.

O que estabelece a Lei das Sociedades por Ações?

A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. ... A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.

Quais são as espécies de ações existentes na Lei 6404 76?

O art. 15, caput, da Lei 6.404/76 dispõe que as ações, a depender da natureza dos direitos ou vantagens conferidas a seus titulares, são divididas em três distintas espécies: ordinárias, preferenciais ou de fruição.

O que diz a Lei 6404 sobre a escrituração nas empresas?

177 da lei 6.404/76, descreve que a escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial, societária e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações ...

Quais são os critérios de avaliação de ativos de acordo com o art 183 da Lei no 6404 76?

183 da Lei nº 6.404/76, ao prever os critérios de avaliação dos elementos do ativo, menciona “os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado (…)”.

Quais são os requisitos para a constituição de uma companhia de acordo com a Lei 6404 76?

A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. A regulação das S/A está estabelecida na Lei 6.404/1976, com alterações posteriores.