Qual a Lei de regulamentação do grafite?

Qual a Lei de regulamentação do grafite?

Análise do art. 65 da lei nº 9.605/1998. ... Logo, o grafite encontra-se como expressão artística, cuja a realização é legalmente autorizada, desde que permitida pelo proprietário ou possuidor do bem que recebe a intervenção.

O que diz a Lei 12408?

Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

Quais são as consequências de ser pego desenhando Graffiti?

Destruir, inutilizar bem protegido legalmente, arquivos, museus, bibliotecas ou prédios similares, a pena é reclusão de um a três anos e multa. Já pichar, grafitar edificação ou monumento urbano dá prisão de três meses a um ano e multa.

Em que ano o grafite foi legalizado?

Grafite x pichação Paulista, desenhados pela primeira vez, de forma ilegal, em 1989 e legalizados em 1991 pela gestão de Luiza Erundina (PT). Até 2011, o grafite em edifícios públicos era considerado crime ambiental e vandalismo em São Paulo. A partir daquele ano, somente a pichação continuou sendo crime.

Qual a lei que proíbe a pichação?

O Projeto de Lei 5202/20 inclui a pichação no rol dos crimes de dano – destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. “As cidades precisam mostrar o verdadeiro patrimônio cultural que possuem, sem pichações”, continuou. ...

Porque a pichação é considerada crime?

Sim pichação é crime! Conforme a lei 9.605/98 em seu artigo 65 e incisos seguintes. ... Pichação é considerada essencialmente transgressiva, predatória, visualmente agressiva, contribuindo para a degradação da paisagem, vandalismo desprovido de valor artístico ou comunicativo.

Qual a penalidade para os pichadores prevista na lei de 2011?

65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Qual a regulamentação do grafite em São Paulo?

• Já em São Paulo, os trabalhos são regulamentados pela Lei Cidade Limpa, que permite grafites em áreas públicas desde que com autorização conjunta da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana e das subprefeituras. Quando se trata de uma intervenção numa propriedade privada, o pedido tem de ser feito para o proprietário.

Qual o prazo para a preservação dos grafites?

• Em alguns casos, como no Rio de Janeiro e São Paulo, legislações locais também regulamentam a prática. No Rio, o decreto 38.307, de 2014, garante até a preservação dos grafites por dois anos, desde que “intempéries do tempo, acidentes ou obras urbanas fundamentais não prejudiquem ou interfiram no aspecto do trabalho artístico”.

Qual a diferença entre pichação e grafite?

• É cada vez mais comum cruzar com grafites espalhados por entre o cinza dos prédios e muros das cidades brasileiras. Autorizados ou não, os desenhos têm ganhado espaço e status de arte. A Lei Federal de Crimes Ambientais, de 1998, divide os trabalhos entre pichação e grafite.

Por que os grafites são considerados crimes ambientais?

• Sem autorização, os grafites podem ser considerados crimes ambientais, e os autores estão sujeitos a pena de até um ano de prisão. Algumas áreas específicas da capital paulistana também foram liberadas para o grafite, como é o caso dos muros da avenida 23 de Maio.