O QUE É Lei Orçamentária Anual municipal?

O QUE É Lei Orçamentária Anual municipal?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

O que é LOA do município?

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.

Quais são as leis orçamentárias municipais?

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).

Quem aprova a Lei Orçamentária Anual?

Todos os projetos das leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA - têm autoria do presidente da República. No Congresso Nacional, eles são alterados e votados, primeiramente, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é composta por deputados e senadores.

Quais são as leis orçamentárias?

• Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. O projeto é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas só começa a valer no ano seguinte. Dessa forma, sua vigência vai até o final do primeiro ano do ...

Qual a Lei Orçamentária Anual?

• A Lei Orçamentária Anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais chamadas de dependentes (deficitárias).

Quais são os prazos de tramitação das leis orçamentárias?

• Sendo assim, os demais entes da Federação, e, portanto os Municípios, podem, por norma própria, adotar diferentes prazos para a tramitação das peças orçamentárias. De modo geral, os Municípios estabelecem prazos de tramitação das leis orçamentárias em suas Leis Orgânicas.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?

• O que é a lei de diretrizes orçamentárias? Com base no PPA aprovado, o governo federal parte para o segundo passo: enviar ao Congresso Nacional, até o dia 15 de abril de cada ano, o projeto de LDO, para que seja votado e aprovado até 17 de julho. Sem a aprovação da LDO, deputados e senadores não podem entrar em recesso parlamentar.