O que é a lei 13.709 2018?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade ...

Qual a finalidade da Lei LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. ... E não se aplica a dados de fora do Brasil e que não sejam objeto de transferência internacional.

Quem a LGPD protege?

O artigo examina quem são os sujeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). A Lei Geral de Proteção de Dados protege os dados de pessoas naturais, tratados por qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado (independentemente de exercer ou não alguma atividade empresarial).

Como se adequar à lei geral de proteção de dados?

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como se adequar?

Nomeie um encarregado. A LGPD determina que os Agentes de Tratamento de dados pessoais podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. ...
Realize uma auditoria de dados. ...
Revise as políticas de segurança de dados. ...
Revise os contratos.