Qual o prazo de vigência de uma emenda constitucional?

A emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação, já que é norma constitucional, não se sujeitando à vacatio legis (tempo de espera até a entrada em vigor) de 45 dias prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4 657/1942), art.

O que é emenda constitucional exemplo?

No campo jurídico, é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. No caso de a proposta ser rejeitada, ela será arquivada e a matéria contida nela não poderá ser objeto de nova emenda na mesma sessão legislativa. ...

Qual o prazo de validade da medida provisória?

A passagem da MP pelo Congresso é necessária para que seja convertida, ou não, em Lei no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.

Qual é a função de uma Emenda Constitucional?

Emenda constitucional é uma alteração feita em determinado texto específico presente na Constituição de um Estado, alterando as bases da lei em determinada matéria. ... No Brasil, por exemplo, o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico é classificado como uma cláusula pétrea na Constituição Federal.