O QUE É Lei Berenice Piana?

O QUE É Lei Berenice Piana?

A proposta aprovada altera a Lei de Proteção aos Autistas, também conhecida como Lei Berenice Piana. Para Soraya Manato, as medidas contribuem para a interação social das crianças e adolescentes com autismo, “além de favorecer a prática de atividades físicas e melhorar a autoestima dessas pessoas”.

Como surgiu a Lei Berenice Piana?

Sua busca por inclusão para o seu filho deu origem à lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que definiu o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma deficiência e ampliou para as pessoas com autismo todos os direitos estabelecidos para as pessoas com deficiência no país.

Como é conhecida a Lei 12.764 12?

Lei 12.764/2012: Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. ... Foi batizada de “Lei Berenice Piana”, em justa homenagem a uma mãe que desde que recebeu o diagnóstico de seu filho luta pelos direitos das pessoas com autismo.

O que diz a Lei 12.764 2012?

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Como citar Lei Berenice Piana?

Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF: . _____. Lei Federal nº 12.764/2012, de 27 de dezembro de 2012.

Quando foi sancionada a Lei Berenice Piana?

28 de dezembro de 2012 Berenice Piana é uma militante brasileira, co-autora da lei 12.764, sancionada em 28 de dezembro de 2012, que leva seu nome: a Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista.

Quando foi criada a Lei do Autismo?

Em 27 de dezembro de 2012, foi promulgada a Lei Federal nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. No artigo 1º, paragrafo 2º da referida legislação, é assegurado: Art.