O que a lei brasileira prevê contra os crimes ambientais que lei é essa?

O que a lei brasileira prevê contra os crimes ambientais que lei é essa?

Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais A Lei 9.605/98 ou Lei dos Crimes Ambientais foi instituída em 12 de fevereiro de 1998 justamente para aplicar sanções penais e administrativas àqueles que praticam conduta ou atividades que lesem o meio ambiente.

O que é crime ambiental Lei 9605 98?

São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de ...

Quais são as leis dos crimes ambientais?

L9605. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Quais crimes ambientais?

A lei nº 9.605 classifica os crimes ambientais em cinco tipos:

• Crimes contra a fauna;
• Crimes contra flora;
• Poluição e outros crimes ambientais;
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
• Crimes contra a administração ambiental.

Quais são as agravantes da lei de crimes ambientais?

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a ...

Quais são os principais tipos de crimes ambientais?

A lei nº 9.605 classifica os crimes ambientais em cinco tipos:

• Crimes contra a fauna;
• Crimes contra flora;
• Poluição e outros crimes ambientais;
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
• Crimes contra a administração ambiental.

Quais são as agravantes da Lei de crimes ambientais?

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a ...

Qual a finalidade da Lei de crimes ambientais?

• A Lei de Crimes Ambientais prevê ações de prevenção e combate a danos ambientais na sentença penal condenatória. No que se refere à fixação de valor para reparação de crime, o legislador não tem como intenção autorizar o indivíduo a poluir, mas sim prevenir quaisquer tipos de crimes ambientais por meio do temor pela indenização.

Quais são os crimes ambientais?

• Logo, os crimes ambientais, diz respeito as agressões ao meio ambiente e seus componentes flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural que ultrapassam os limites estabelecidos por lei, ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente.

Quais são as leis ambientais?

• Estas leis foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento.

Quais são as principais leis sobre o meio ambiente?

• Por Carlos Avelino Para se compreender melhor o tema, é necessário uma leitura sobre aquelas que são consideradas as principais leis sobre meio ambiente no Brasil. Convido você agora para se aprofundar um pouco mais com o que...