Qual é a lei 13869?

Qual é a lei 13869?

1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. ... § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

O que diz a lei 13.869 19?

Constranger o preso mediante violência ou ameaça (Art. Para ser tipificado deve ser mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência. Além disso, atente-se que a possível violência tem pena autônoma.

Qual é lei de abuso de autoridade?

Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65 | Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.

Quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido?

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido".

Qual a Lei do pacote Anti-crime?

91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Para que foi concebida a Lei 13.869 2019?

Regula “o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos”3. Já a Lei 13.8 tem origem no Projeto de Lei de iniciativa do Senado Federal de número 4.

Qual é o conceito de agente público para fins de aplicação da nova lei de abuso de autoridade?

Quando a legislação menciona que esse agente pode ser “servidor ou não”, isso significa que efetivamente se está adotando o conceito administrativo de agente público, que é bem mais amplo do que aquele de “funcionário público” ou “servidor público”, de forma que mesmo um indivíduo que exerça alguma função pública sem ...

Qual crime dá carteirada?

O Código Penal, em seu artigo 316, diz que é crime exigir vantagem indevida, para si ou para outro, direta ou indiretamente, utilizando-se do cargo. ... A pena prevista é de dois a oito anos de reclusão e multa.

O que quer dizer dar carteirada?

Carteirada é uma situação em que se busca vantagem ou privilégio em razão de seu cargo, profissão, condição financeira ou social.