O que trata a Lei n 12.527 2011?

O que trata a Lei n 12.527 2011?

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. ... 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de , e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Quais as diretrizes da Lei de Acesso à Informação?

A principal diretriz que rege a disponibilização de informações é: a publicidade e a transparência das informações é a regra e o sigilo é a exceção. ... A Lei de Acesso à Informação no Brasil prevê as informações classificadas por autoridades como sigilosas e os dados pessoais como exceções à regra de acesso .

Qual é o objetivo da Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...

Como citar a Lei de Acesso à Informação?

Acesso à informação pública: uma introdução à lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília, DF: CGU, 2011b. 24 p.

Quais os casos legalmente previstos na Lei de restrição ao acesso à informação?

Quais as restrições de acesso à informação previstas na lei? A Lei prevê os seguintes casos de restrição de acesso à informação: Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11 e art.

O que é a Lei de Acesso à Informação Escolha uma opção 1 a Lei nº 12527 2011 conhecida como Lei de Acesso à Informação LAI regulamenta o dever dos órgãos e entidades públicos?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

É dever do Estado garantir o acesso à informação?

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O que é a Lei de Acesso à Informação e quais os órgãos e entidades que devem transparência à população por meio dessa Lei são?

A lei nº 12.527/2011, ou simplesmente Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito ao acesso dos cidadãos às informações dos três Poderes da União, Tribunais de Contas, Ministério Público e algumas entidades privadas sem fins lucrativos.

Por que a lei 506 de 11 de outubro de 2011?

• 506, de 11 de outubro de 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Quais são os procedimentos previstos nesta lei?

• Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

Quando entra em vigor esta lei?

• Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

Qual a Lei de acesso à informação?

• Publicado em 11/2015. Elaborado em 11/2015. A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso como regra e o sigilo como exceção. 1. Introdução.