Qual é a lei que rege as cooperativas?

Qual é a lei que rege as cooperativas?

L5764. LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Quem rege as cooperativas?

A Sociedade Cooperativa será administrada por uma diretoria ou conselho de administração ou ainda outros órgãos necessários à administração previstos no estatuto, composto exclusivamente de associados eleitos pela assembleia geral, com mandato nunca superior a quatro anos sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/ ...

Qual a lei federal que regulamenta o Cooperativismo no Brasil e qual as suas premissas?

A formação da sociedade cooperativa será analisada a partir dos aspectos legais estabelecidos na Lei Federal nº 5.764, de 1971, que dita claramente o que deve conter o Estatuto Social e estabelece a estrutura das sociedades cooperativas.

O que consiste o ato cooperativo disposto no Art 79 da Lei 5.764 71?

A definição do ato cooperado está contemplada na Lei 5.764/71, que regula o Sistema Cooperativista no país, sendo assim disposto em seu Art. 79 da Lei 5764/71 citado acima, observa-se três elementos: a cooperativa, o associado e os objetivos sociais. ...

Qual é a lei que define os parâmetros legais para o cooperativismo no Brasil?

A legislação atual do cooperativismo no Brasil A atual lei que regula o cooperativismo no país é a Lei 5764/71, conhecida como lei geral do cooperativismo.

O que deve estar estabelecido no estatuto social de uma cooperativa de acordo com a lei n º 5764 71?

Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Quais as particularidades das cooperativas?

São características da sociedade cooperativa: I - variabilidade, ou dispensa do capital social; II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; ... Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

O que é o ato cooperativo?

Denominam-se atos cooperativos aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.