O que é a lei 7.498 86?
O que é a lei 7.498 86?
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.
O que diz a lei do exercício profissional?
Toda lei do exercício profissional, de uma forma geral, atende necessidades elementares da institucionalização de uma profissão, a delimitação de seu campo de trabalho e a definição jurídica de sua identidade profissional.
Quando entra em vigor esta lei?
- Art. 25 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 27 – Revogam-se (vetado) as demais disposições em contrário.
Quais são os preceitos desta lei?
- Art. 20 – Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de Enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta Lei.
Qual a lei do exercício profissional?
- Lei do Exercício Profissional (Lei n.°7.498/1986– Regulamentada pelo Decreto 94.406/1987). Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.
