O que é droga segundo a lei?

O que é droga segundo a lei?

Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

O que acontece quando uma pessoa é pega com drogas?

A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa. A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão.

Qual a lei anti droga ou a portaria que cuida das substâncias ilícitas?

A Lei 11.343/2006 e seus tipos penais. A Lei prevê a aplicação de penas ao indivíduo envolvido com o consumo ou tráfico de drogas, podendo a pena ser aplicada de forma isolada ou cumulativa para o usuário ou dependente.

O que acontece se eu for pega com maconha?

O policial que faz a apreensão se torna testemunha da ocorrência e o delegado pode determinar uma prisão preventiva se julgar a quantidade apreendida como condizente ao tráfico de entorpecentes.

Quanto de droga é considerado usuário?

Para maconha, por exemplo, 23 gramas são um ponto de inflexão. Em média, essa porção dá 50% de chance de quem foi pego ser considerado usuário e 50% de ser condenado como traficante. Menos que isso, geralmente, é tido como porte, e mais, como tráfico. Para a cocaína essa situação é observada com 4 gramas.

Quais as normativas recentes que tratam dos assuntos das drogas no Brasil?

A norma legal brasileira que atualmente trata da questão das drogas é a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (que foi alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019).