O que diz a lei 8.213 de 1991?

O que diz a lei 8.213 de 1991?

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Art.

O que quer dizer revisão do ato de concessão?

A revisão do ato de concessão do benefício é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação do ato praticado pelo INSS e pode ser solicitada por diversos motivos, observado o prazo que a lei exige.

O que significa o art 103 da lei 8213 91?

103 da Lei 8213/91 dispõe que “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte, após ter recebido a primeira prestação ou, do dia em que tiver o conhecimento da decisão que ...

Qual o conceito legal de acidente de trabalho de acordo com a Lei nº 8.213 de 24 julho de 1991?

8.213, de 24 de julho de 1991, prevê que se equipara ao acidente de trabalho o sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local e trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção.

O que quer dizer revisão das informações do benefício?

A Revisão de Benefícios tem como objetivo fazer uma reanálise do benefício que está sendo pago por você. Geralmente isso é feito quando você ou o INSS percebe que houve alguma falha na hora de ser concedido o benefício previdenciário.

O que significa revisão das informações do benefício?

Quem recebe um benefício do INSS há menos de dez anos tem direito a pedir uma revisão se houve algum erro que possa ser corrigido e, com isso, aumentar a renda mensal. É o caso, por exemplo, do segurado que ganhou um processo trabalhista reconhecendo vínculos e aumentando seu tempo de contribuição.

Qual o prazo de decadência para a revisão de um benefício irregularmente concedido pelo INSS?

A decadência para a revisão de um benefício irregularmente concedido pelo INSS também possui o prazo de 10 anos, contados a partir da data em que o ato administrativo foi praticado, exceto comprovada a má-fé do beneficiário.

É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou do beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício?

É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva ...