O que fala a LDB sobre a educação infantil?

O que fala a LDB sobre a educação infantil?

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Qual a principal Lei da educação infantil?

A Lei nº 13.306/2016 alterou esse inciso e estabeleceu que o atendimento em creche e pré-escola é destinado às crianças de 0 a 5 anos de idade. 2) O art. ... 4º, 29 e 30 da LDB estabelecem que a educação infantil (creche e pré-escola) vai de 0 a 5 anos de idade.

O que a Lei 9394 96 sustenta em prol da educação?

Tão ou mais importante que a preocupação com os cofres públicos é o que diz a LDB 9.394/96 em seu art. 22: "A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores".

O que mudou na Lei da educação infantil?

A Lei nº 13.306/2016 alterou esse inciso e estabeleceu que o atendimento em creche e pré-escola é destinado às crianças de 0 a 5 anos de idade. ... 4º, 29 e 30 da LDB estabelecem que a educação infantil (creche e pré-escola) vai de 0 a 5 anos de idade.

Qual a legislação brasileira que trata da Educação Infantil?

• 1. Introdução O presente artigo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas -, direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Quais são as diretrizes da Educação Infantil?

• A Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no seu artigo 31 (Da Educação Infantil) traz: I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Qual a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

• Lei de diretrizes e bases da educação nacional Edição atualizada até março de 2017 LDB Lei de diretrizes e bases da educação nacional SENADO FEDERAL Mesa Biênio 20 Senador Eunício Oliveira PRESIDENTE Senador Cássio Cunha Lima PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE Senador João Alberto Souza SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE Senador José Pimentel

Como será organizada a educação infantil?

• A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)