O que define a Emenda Constitucional n 41 2003?

O que define a Emenda Constitucional n 41 2003?

4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

O que é abono de permanência EC 41 03?

O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Quando a EC 41 2003 entrou em vigor?

142 da Constituição Federal, bem como os arts. 8º e 10 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. ... Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 19 de dezembro de 2003.

O que estabelece a Emenda Constitucional nº 42 de 2003?

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.

O que é a Emenda 41?

4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Quando o servidor pode pedir Abono de Permanência?

Para ter direito ao Abono de Permanência são necessários 3 requisitos: O servidor público deverá optar por permanecer em atividade; Deve ser considerado o requisito de no mínimo de 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem; E completar as exigências para a Aposentadoria Voluntária.

Como é feito o cálculo do Abono de Permanência?

Valor do abono de permanência: Saiba como calcular

Faixa de Salário	Alíquota aplicada	Alíquota efetiva
Até 1 salário-mínimo (R$ 1.045,00)	7,5%	7,5%
R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60	9%	7,5% a 8,25%
R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40	12%	8,25% a 9,5%
R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06	14%	9,5% a 11,69%