O que é a Resolução Normativa nº 414 2010?

O que é a Resolução Normativa nº 414 2010?

A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica e traz os direitos e deveres que os consumidores devem conhecer para utilizar os serviços corretamente e acompanhar a qualidade entregue por sua distribuidora.

Qual o objetivo da Resolução nº 414 210 da Aneel?

Com o objetivo de recuperar a receita oriunda das irregularidades no consumo de energia elétrica no país, as concessionárias de serviço público de distribuição são amparadas pelo disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, mediante constatação de irregularidade na medição do consumo, que tem por escopo recuperar ...

O que rege o artigo 113 da Resolução 414 2010 da Aneel *?

É direito do consumidor ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros. ... Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 113), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

Qual a resolução da Aneel sobre interrupção do fornecimento de energia?

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (21/7) a revisão da Resolução Normativa nº 878/2020. ... A ANEEL decidiu também manter a proibição de cortes de energia por falta de pagamento para os consumidores classificados como Baixa Renda enquanto durar o estado de emergência da pandemia.

O que é o Toi?

Analisa a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade, instrumento utilizado pelas concessionárias de energia elétrica para a constatação de irregularidades nos medidores de consumo e aplicação de penalidades.

O que é cobrado em uma fatura de energia?

O que é cobrado na fatura de energia? São cobradas a energia consumida, o uso do sistema de distribuição, a demanda contratada e os tributos federais, estaduais e municipais (taxa de iluminação pública).

O que significa cons ativo RES 414 Art 113 te?

É direito do consumidor ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros. ... Esse direito é garantido pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (Art. 113), que define os direitos e deveres do consumidor de energia.

O que é o corte feito por inadimplência?

Corte pode vir com apenas uma conta atrasada Ou seja, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto. Porém, isso não significa que, logo após o pagamento da conta ficar em atraso, a energia elétrica de uma casa será cortada.

Pode interromper o fornecimento de energia?

O Código de Defesa do Consumidor defende que os serviços públicos, como o de fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. ... Cumprida as formalidades, a concessionária poderá suspender a prestação do serviço e, para restabelecê-la, deverá receber o tal valor devido.

O que pode causar interrupção no fornecimento de energia?

Segundo a Resolução 414 da ANEEL, a interrupção do fornecimento de energia elétrica consiste no desligamento temporário da energia elétrica para conservação e manutenção da rede elétrica e em situações de casos fortuitos ou de força maior.