O que estabelece a Resolução do Conama n º 001 de 1986?

O que estabelece a Resolução do Conama n º 001 de 1986?

Ouça em voz altaPausarDefine as situações e estabelece os requisitos e condições para desenvolvimento de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

Qual a importância da Resolução Conama 001 86?

Ouça em voz altaPausarA Resolução Conama nº 1/86, para efeito de estabelecer definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para a implementação da Avaliação de Impacto Ambiental, destacou a proteção da saúde, segurança e bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e ...

O que diz a resolução do Conama sobre impacto ambiental?

Ouça em voz altaPausarArt. 6º O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: ... III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

O que diz a Resolução Conama 237 97?

Ouça em voz altaPausarO licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

O que é o EIA e o RIMA?

Ouça em voz altaPausarO Estudo de Impactos Ambientais, EIA/Rima, é um documento que contém informações e resultados das análises que são realizadas em uma determinada região. Nele devem constar os pontos favoráveis e negativos dos meios físico, biótico e socioeconômico das localidades que vão abrigar uma futura mina.

Quem pode exigir Eia-rima?

Ouça em voz altaPausar225º, § 1º, IV, determina ao Poder Público exigir, na forma da lei o EIA para as obras/atividades consideradas como potencialmente causadoras de significativa degradação.

Qual a importância das resoluções do CONAMA?

Ouça em voz altaPausarO CONAMA é competente para o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental, como também, para o estabelecimento de padrões de controle da poluição ambiental, atribuições que são exercidas por meio de atos administrativos normativos chamados de resoluções.

Qual a importância do CONAMA?

Ouça em voz altaPausarEm outras palavras, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. ...

Qual é a resolução que define impacto ambiental?

Ouça em voz altaPausarA resolução 001/86 – CONAMA define impacto ambiental como “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as ...

O que é a resolução do Conama e para que ela serve?

Ouça em voz altaPausarO CONAMA é competente para o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental, como também, para o estabelecimento de padrões de controle da poluição ambiental, atribuições que são exercidas por meio de atos administrativos normativos chamados de resoluções.