O que assegura o art 1 da Lei 9.696 98?

O que assegura o art 1 da Lei 9.696 98?

Ouça em voz altaPausarArt. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

Quais são as entidades que regulamentam a prática da Educação Física no Brasil?

Ouça em voz altaPausarO Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 9696, de 1º de Setembro de 1998, tem desenvolvido significativas ações na perspectiva do reconhecimento legal, da organização e da valorização social da Profissão Educação Física.

Qual a importância da regulamentação da profissão?

Ouça em voz altaPausarAlém disso, a regulamentação tem tudo para aumentar a segurança jurídica dos profissionais que atuam na área, estabelecer tetos salariais justos, atrair novos talentos e fortalecer associações de classe.

Qual a importância da lei de regulamentação da profissão?

Ouça em voz altaPausarNesse sentido, a regulamentação profissional possibilita uma melhor compreensão de nossas atribuições e competências profissionais e também contribuiu para ampliar a capacidade interventiva das/dos assistentes sociais, mesmo em uma conjuntura bastante desfavorável aos valores e princípios da profissão, como a que ...

É obrigatório ter CREF?

Ouça em voz altaPausarJustiça determina obrigatoriedade de registro no CREF para Profissionais Licenciados. Os profissionais da Educação Física, ainda que dedicados exclusivamente ao magistério, estão obrigados a efetuar registo no Conselho profissional respectivo.

Quem está apto a ser um profissional de educação física de acordo com a Lei?

Ouça em voz altaPausar11 - O exercício da Profissão de Educação Física, em todo o Território Nacional, tanto na área privada, quanto na pública, e a denominação de Profissional da Educação Física são privativos dos inscritos no CONFEF e registrados no CREF, detentores de Cédula de Identidade Profissional expedida pelo CREF competente, que ...

Quem tem direito ao provisionado do CREF?

Ouça em voz altaPausarProvisionados: Quem são? Chama-se de provisionado o educador físico sem formação em nível superior que obtém o registro funcional após comprovar o exercício na área por pelo menos três anos antes da regulamentação da profissão, ocorrida em 1998 (Lei Nº 9696/98).