O que é a Lei de bem?

O que é a Lei de bem?

A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, institui incentivos fiscais a empresas que promovam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Qual o objetivo da Lei do Bem?

A Lei do Bem permite a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem aporte em PD&I tecnológica, tendo por objetivo incentivar e incrementar o processo de inovação tecnológica no País, facultando às empresas o benefício da redução do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro ...

Como funciona a Lei do Bem?

Condições gerais para começar a utilizar a Lei do Bem

1. Possuir gastos e investimentos em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I) ...
2. Comprovar regularidade fiscal da pessoa jurídica. ...
3. Prestar contas ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Como contabilizar Lei do Bem?

Como contabilizar os projetos? Muitas empresas sentem-se inibidas em participar da Lei do Bem por uma questão simples, mas que muitos empresários enxergam como burocrática demais: o cálculo do benefício fiscal, que é diretamente proporcional ao montante despendido com cada um dos projetos de P&D.

Quando foi criada a Lei do Bem?

2005 Nesse sentido, a fim de estimular o desenvolvimento tecnológico no Brasil, visando o aumento dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento em inovação pelas empresas, foi criada em 2005 a Lei 11.196, também chamada de “Lei do Bem”.

Quem pode se beneficiar com a Lei do Bem?

Com a Lei do Bem as empresas com atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I) no Brasil podem obter o incentivo, desde que atendam aos seguintes requisitos: 1 – Estejam dentro do Regime do Lucro Real; 2 – Desenvolvam projetos de PD&I no ano-base vigente; 3 – Tenham lucro fiscal no Exercício ...

Quem pode utilizar a Lei do Bem?

Podem ser beneficiadas pelos incentivos da Lei do Bem, uma novidade para a empresa, setor, mercado nacional ou internacional, desde que a empresa tenha executado, no Brasil, as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I) em suas instalações próprias e/ou em terceiros conforme ...

O que são atividades de PD&I?

As atividades de PD&I são comumente estruturadas na forma de projetos. O termo PD&I descreve os conceitos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que são três atividades distintas que podem ou não estar relacionadas entre si em um mesmo projeto.

Como começar a utilizar a lei do bem?

• Como começar a utilizar a Lei do Bem? A ABGI apoia as empresas que desejam começar a usar os incentivos fiscais, ou que já usam e desejam maximizar seu benefício. C onheça mais! A Lei do Bem é um benefício automático, basta realizar os investimentos e prestar contas.

Quais são os benefícios da Lei do bem?

• Os benefícios da Lei do Bem são para estimular a fase de maior incerteza quanto à obtenção de resultados econômicos e financeiros pelas empresas, que está relacionado ao processo de criação e testes de novos produtos e processos, e até mesmo no aperfeiçoamento destes. O que é a Inovação e Tecnologia para a Lei do Bem?

Qual o pré-requisito da Lei do bem?

• Pré-requisitos da Lei do Bem. Existem alguns pré-requisitos para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, são eles: Empresas em regime no Lucro Real, Empresas com Lucro Fiscal, Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN), Empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento.

Quais são os recursos da Lei do bem?

• Os recursos da Lei do Bem estão vinculados, em média, a 50,8% dos projetos de PD&I das empresas que utilizam o benefício e suporta, de forma exclusiva, o trabalho de 52% de seus pesquisadores.