O que diz a Lei 13.104 15 *?

O que diz a Lei 13.104 15 *?

A Lei nº 13.104/15 torna o feminicídio um homicídio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos, com penas mais altas, de 12 a 30 anos. É considerado feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.

O que diz a Lei 13104?

Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Ver tópico (1891 documentos)

Qual o objetivo da Lei de feminicídio?

A Lei do Feminicídio estabelece que, se um homicídio for cometido contra uma mulher como resultado ou em conjunto de violência doméstica e familiar ou como fruto do menosprezo ou discriminação em razão da condição da mulher (discriminação por gênero), o agravante feminicídio pode ser imputado.

Qual artigo fala sobre feminicídio?

A Lei n.º 13.104/2015 entrou em vigor no dia 15, de forma que se a pessoa, a partir desta data, praticou o crime de homicídio contra mulher por razões da condição de sexo feminino responderá por feminicídio, ou seja, homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, VI, do CP.

Para que serve o feminicídio?

Feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres que é motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero. A lei do feminicídio visa a coibir o homicídio de mulheres em determinadas circunstâncias muito comuns no Brasil.