Como a Lei nº 4320 64 classifica a despesa pública?

Como a Lei nº 4320 64 classifica a despesa pública?

Sendo assim, as despesas legais são aquelas respaldadas pela Lei Federal 4.320/64, sendo classificadas em despesas correntes e despesas de capital.

Quanto à categoria econômica os 1º e 2º do art 11 da Lei nº 4.320 de 1964 Classicam as receitas orçamentárias em?

3.2.1.1. Quanto à categoria econômica [tabelas nos itens 8.1.1 e 8.1.2], os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes (código 1) e Receitas de Capital (código 2):

O que determina o Art 85 da Lei 4.320 1964 em relação a contabilidade pública?

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Quais são as áreas de gasto do governo municipal Lei 4.320 64?

1º. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

O que é uma despesa pública?

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos.

Quanto a afetação patrimonial como são classificadas as despesas públicas?

Quanto à afetação patrimonial Exemplos: pessoal e encargos; juros e encargos da dívida interna e externa; outras despesas correntes, salvo aquelas de material de consumo para estoque. Despesa não efetiva (ou por mudança patrimonial): não provocam alteração na Situação Líquida Patrimonial (SLP) do Estado.

Qual é o órgão responsável por exercer os três tipos de controle a que se refere o art 75 da Lei nº 4320 1964?

O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Art.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente salvo se destinada por Lei aos regimes de previdência social geral é próprio dos servidores públicos?

44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Porque a Lei 4.320 1964 teria status de Lei complementar?

A Lei n. A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Trata-se de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção.

Quais são as áreas de gasto do governo municipal?

• Administração. Concentra ações de gestão e manutenção de órgãos do governo, incluindo, por exemplo, pagamento de pessoal ativo da União e administração de unidades.
• Agricultura. ...
• Assistência Social. ...
• Ciência e Tecnologia. ...
• Comunicações. ...
• Cultura. ...
• Defesa Nacional. ...
• Desporto e Lazer.