Qual o intuito da criação da Lei 11.419 2006?

Qual o intuito da criação da Lei 11.419 2006?

Aguardada por muitos, como mais uma forma de agilizar o serviço judiciário, acaba de ser sancionada a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, e que entrará em vigor no dia 20 de março de 2007.

Qual é a Lei 11.419 2006?

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

O que significa art 5 º da Lei 11.419 06?

E mais: o artigo 5º da Lei 11.419/06 inovou ao dispensar a publicação no órgão oficial se a intimação realizar-se através de mensagem em portal específico e apropriado para tanto, através de prévio cadastro junto ao órgão judicial conforme descrito no artigo 2º da mesma lei: Art.

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo por meio de petição eletrônica serão considerados tempestivos os efetivados até às 24 vinte e quatro horas do último dia?

§ 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.

Qual o objetivo da implantação do processo eletrônico e qual a Lei que o regulamenta?

Nesse sentido, a Lei nº 11.4193, de 19 de dezembro de 2006, que entrou em vigor em 20 de março de 2007, instituiu o chamado “processo eletrônico”, tornando-se um marco histórico no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que regulamentou a utilização de meios eletrônicos na movimentação processual realizada nos ...

Quais fatores podem contribuir para que o processo eletrônico se torne um caso de sucesso?

"a principal virtude do processo eletrônico é a de permitir não apenas o acompanhamento de etapas e fases procedimentais, mas, sobretudo, priorizar velocidade compatível com a natureza do litígio". O direito tem que seguir a evolução da realidade dos tempos. A realidade da vida é digital é um fato.

Quando houver documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria em qual prazo?

§ 4º Os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato.

Quando o ato for realizado por meio de petição deverá ser apresentada até às 24 horas do último dia do vencimento do prazo?

Apesar do texto legal, é evidente que, por não existir a 24ª hora do dia, o ato deve ser praticado até o último segundo anterior à 0 hora de início do dia seguinte (às 23:59:59 do último dia), conforme referido. Ainda que mantida a regra do exercício de atos processuais nos dias úteis, das 06 às 20 horas (art.

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo por meio de petição eletrônica serão considerados tempestivos os efetivados até as 19 horas do último dia pois é o horário do expediente forense?

No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.