O que é a Lei 6.015 73?

O que é a Lei 6.015 73?

L6. 015compilada. LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Que fatos e atos são escritos em registro público?

Nesse passo, o lançamento, a inscrição ou a transcrição (integral ou por extrato) em livro apropriado, de certos fatos ou atos escritos, escrituras, títulos e documentos em geral são considerados registro; enfim, destina-se o registro a conferir segurança a certos atos e negócios jurídicos eis que, é mediante o ...

O que é o registro público?

O registro público é forma de aquisição da propriedade de uma determinada coisa. É a forma pela qual se comprova o domínio. Os registros públicos são necessários para regularizar o direito de propriedade, conferindo segurança jurídica aos titulares. ... A lei que rege os registros públicos é a Lei nº6.

Quais os serviços de registros públicos disciplinados na lei de Registros Públicos?

Trata-se de uma lei de alcance nacional que assegura a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos relativos às questões dos registros públicos, quais sejam: registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos, registro de imóveis e registro de ...

Qual a importância do registro público?

O sentido geral da existência de registros públicos está em tornar públicos os atos e negócios, fazer o controle da sua legalidade e ainda conservar seus detalhes, pelo tempo que for necessário (alguns registros têm prazo indefinido), para garantir sua eficácia, autenticidade e segurança jurídica, constituindo e ...

Quais as finalidades dos atos lavrados e registrados nos registros públicos?

Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.